Introdução
Em meados de 2015 a JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA - CEJUSCON/FLORIANÓPOLIS, sob a coordenação da Juíza Federal Substituta Dra. Micheli Polippo, convocou peritos engenheiros atuantes na região para participar de projeto relativo a ações de desapropriações decorrentes da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis, objetivando conciliar as partes envolvidas, pacificando tema controverso.
Diante da quantidade de desapropriações concentradas em uma região e do número de peritos envolvidos, uma relevante preocupação norteou o planejamento dos trabalhos periciais: manter um alinhamento técnico em todas as fases periciais, evitando-se tumultos processuais advindos das partes envolvidas, as quais, no afã da defesa de seus interesses quanto aos valores indenizatórios, poderiam comparar possíveis metodologias e conceitos divergentes apresentados pelos vários peritos nomeados.
Tal preocupação se fazia presente, em especial quanto à desvalorização de área remanescente originada pelo ato expropriatório, por se tratar, em sua maioria, de desapropriações parciais para as quais a avaliação da indenização deveria incluir a análise da desvalorização das áreas residuais, em conformidade com a legislação, visando determinar o justo valor indenizatório.
Neste ponto, a questão: a alta carga de subjetividade inerente pela falta de metodologia específica para a análise de circunstancias especiais, o número de peritos e a quantidade de desapropriações, poderiam dar margem a discussões comparativas entre Laudos Periciais Avaliatórios.
A realidade e experiência nos casos de desvalorização de remanescente em desapropriações parciais demonstra que cada caso se torna único, exigindo, dessa forma, uma metodologia que permita uma análise mais detalhada dos efeitos desvalorativos sobre as áreas remanescentes advindos dos impactos originados do ato expropriatório.
O aplicativo aqui apresentado foi desenvolvido pelo Instituto Aequitas tendo com fundamentação a metodologia criada pelo Engenheiro Civil Michel Scaff CREA/SC nº 016502-9 nascida da necessidade de minimizar ao máximo a subjetividade "genérica" dos vários peritos avaliadores através da criação de parâmetros únicos e, principalmente, que ampliasse o número de elementos e variáveis a serem considerados na análise da desvalorização de remanescentes e não somente a relação área do imóvel/área expropriada, potencializando substancialmente o alcance de uma justa indenização.
Ao detalhar itens a serem estudados e graduados em níveis de intensidade de impacto, a metodologia unifica, explica e justifica de maneira clara e objetiva as variáveis causadoras da desvalorização, a partir de uma análise “customizada” permitindo ao avaliador uma visão mais apurada caso a caso.
Esta graduação, como num sistema de pesos e contrapesos, permite às partes envolvidas e ao juízo, visualizarem os eventos desvalorativos motivadores do quantum indenizatório apontados pelo Avaliador, possibilitando o contraditório técnico específico a cada elemento apontado, contribuindo sobremaneira para busca do que preceitua a Constituição Federal, a Lei e a Jurisprudência, ou seja, uma justa indenização.
Com base na literatura existente, algumas premissas foram lançadas, entre elas a que define que as restrições de uso (alterações de forma, uso, acessibilidade e aproveitamento) correspondem a 90% dos danos, prejuízos, ônus e encargos causados pela força do ato expropriatório (Pellegrino,1983) aqui representada pelo valor da área expropriada. A partir deste conceito, a graduação e distribuição dos impactos é realizada para cada remanescente originado pelo ato expropriatório.
No decorrer de 2016, várias reuniões foram realizadas na - Justiça Federal - CEJUSCON - Florianópolis visando debate técnico sobre a metodologia desenvolvida pelo Engenheiro Civil Michel Scaff com a presença dos engenheiros peritos, profissionais da área da engenharia de avaliações, AGU - Procuradoria Federal e representantes da ANTT- Agencia Nacional de Transportes Terrestres.
Em 2017 a metodologia desenvolvida foi submetida a análise de Comissão Técnico-Científica do setor (Ibape Nacional) sendo selecionada para apresentação e disponibilização aos profissionais da área no XIX COBREAP- CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERICIAS realizado na cidade de Foz do Iguaçu, inserindo-se na Literatura Técnica Brasileira da Engenharia de Avaliações (IBAPE NACIONAL).
A Juíza Federal coordenadora do Projeto junto a JFSC, Dra. Micheli Polippo, homologou a Metodologia de Desvalorização dos Remanescentes e a ANTT recomenda sua utilização para aplicação nas desapropriações em curso relativas ao Contorno Viário da Grande Florianópolis. (PARECER TÉCNICO nº 033/2016/COINF/URSC/SUINF).
A utilização da metodologia reforça a possibilidade da justa indenização, contribuindo assim para realização de acordos entre as partes, objetivo maior do projeto desenvolvido pela JFSC-CEJUSCON.
Bom trabalho.
INSTITUTO AEQUITAS
